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Maceió, BR
| 23 de julho de 2019 |
Delegacia Geral – Polícia Civil de Alagoas

Carta de Serviços

Emerson Lima

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS

Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 40 – Jacarecica

Maceió/ AL – CEP: 57.038-635

Fone: (82) 3315-5909 – CNPJ: 06.062.642/0001-00 

 

CARTA DE SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

 

Descrição do órgão/entidade (nome, finalidade, legislação, etc.)

 

Órgão da administração direta, de assessoramento direto ao Governador do Estado. Criada pela Lei n° 3437, de 25 de junho de 1975, alterada pela Lei 6441 de 31 de dezembro de 2003, tendo, atualmente, sua estrutura disciplinada pela Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, que define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. A Polícia Civil, instituição permanente, subordinada diretamente ao Governador do Estado, integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem autonomia administrativa e gerencial, constituindo-se em unidade orçamentária.

Compete privativamente à Polícia Civil: I – exercer as funções de Polícia Judiciária no Estado de Alagoas, visando à apuração das infrações penais e as suas autorias, no limite de sua competência constitucional, por iniciativa própria, mediante requisição de autoridade judiciária, do Ministério Público ou mediante requerimento de qualquer cidadão; II – executar e avaliar as ações institucionais de Polícia Judiciária no Estado de Alagoas; III – organizar, manter e fiscalizar o cadastramento e controle do fabrico, comércio, transporte, registro, porte e uso de armas, munições, explosivos, e demais produtos nocivos à segurança pública, bem como a expedição de licenças pertinentes, observada a legislação federal pertinente; IV – atuar na desativação de artefatos explosivos e incendiários; V – organizar, manter e fiscalizar a colheita, a sistematização de informações e documentação de interesse policial; VI – autorizar, expedir licenças e alvarás, fiscalizar a realização de competições esportivas e demais eventos de diversões públicas; VII – dar sustentação, quando requisitada, ao exercício das funções dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público; VIII – manter intercâmbio e cooperação sobre assuntos de interesse policial com órgãos congêneres internacionais, federais, estaduais e municipais e com organizações da iniciativa privada; IX – a instauração de inquérito policial, bem como as demais atribuições previstas em lei; e X – exercer outras atribuições necessárias no cumprimento de suas funções institucionais previstas no seu regulamento.

Detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento nos seguintes aspectos:

Prioridade de atendimento

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos que comparecerem às suas unidades na capital e no interior do Estado;
  • A Polícia Civil de Alagoas se compromete a atender a população em geral e garantir acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Previsão do tempo de espera para atendimento

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a atender aos usuários dos serviços públicos, que comparecerem às suas unidades, na capital e no interior do Estado. Entretanto, em virtude das especificidades do trabalho, não há como mensurar limite de tempo, face os casos atendidos pela Instituição policial serem tratados com a individualmente fruto da necessidade do rito processual investigativo.

Mecanismo de comunicação com os usuários

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar mecanismos de comunicação com os usuários dos serviços públicos, como e-mail, número de telefone, número de celular, atendimento presencial, formulários impressos, sistemas eletrônicos.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  • A Polícia Civil se compromete a disponibilizar meios de comunicação ao usuário do serviço público para apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço público.

Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  • A Polícia Civil do Estado de Alagoas se compromete a disponibilizar aos usuários dos serviços públicos o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação presencialmente ou por meio dos canais eletrônicos.