Legislação

 

* Acórdão 038/2009 – EM QUE O CONSEG DETERMINAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS DELEGACIAS;

 
www.conselhodeseguranca.al.gov.br/consultas/acordaos/acordaos-2009/Acordao%20nb0%20106-2009%20(RP%20038-2009).pdf

* Ausência do próprio ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LEI N° 3.437 DE 25 DE JUNHO DE 1975);

 
 
* Exigência de nível superior para compor a Polícia Civil (cargos de agente e escrivão);
 
 
* Constituição alagoana e constituição federal;
 
 
 
* regime jurídico único dos servidores de Alagoas;
 
 
* REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.